Sanção presidencial decidirá se agressor irá ressarcir SUS

Foi aprovado nessa terça-feira (20), o projeto que obriga o agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de violência doméstica. O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados, mas como houve mudanças no texto, teve de ser novamente analisado pelos deputados.

Com a rejeição das emendas, será enviado à sanção presidencial o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. Caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar, vetar parcialmente ou vetar a íntegra do texto.

De acordo com o projeto aprovado:

  • os recursos arrecadados serão destinados ao fundo de saúde da União, do estado ou do município responsável pela unidade que prestou os serviços à vítima;
  • o agressor também terá de arcar com os dispositivos de segurança usados no monitoramento de vítimas de violência doméstica que têm medidas protetivas.

Destinação

A proposta também determina que o dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de violência doméstica e dispositivos de monitoramento das vítimas de violência amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Patrimônio

Na tentativa de evitar que os bens da mulher sejam usados para esse pagamento, o texto especifica que o ressarcimento não poderá diminuir esse patrimônio ou de seus dependentes e tampouco significar atenuante da pena ou sua comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

21/08/2019

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